Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 12 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 12 de 2023
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei para alteração da Lei Complementar nº 471, de 12 de Maio de 2015 - Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e na área de expansão urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação