Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Dispõe sobre a doação de área à "José Oscar Martins & Cia Ltda", nos termos do parágrafo 4º do artigo 17, da Lei nº 8.666/93, artigo 8º, Vlll, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.