Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Dispõe sobre o estabelecimento de, no mínimo, vinte por cento (20%) de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.