Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Altera disposições da Lei Complementar n° 486, de 09 de novembro de 2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Meio Ambiente