Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 23 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 23 de 2023
Indica ao Poder Executivo a necessidade de adequação da legislação municipal relacionada ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em consonância com a Lei Federal n°14.113/2020
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação