Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023

Altera a Lei nº 4.920, de 17 de setembro de 2021.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

O Presidente encaminhou o projeto para as Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Saúde.