Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Altera a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e dá outras providências.
(Retirado pelo autor)
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Situação de Pauta
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