Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024

Autoriza a permuta de área publica por área particular.

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