Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação