Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025

Dispõe sobre a proibição da veiculação de músicas com conteúdo de dupla interpretação, que atentem contra a integridade moral, sexual e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em ambientes escolares, festas públicas financiadas com recursos públicos e outros locais com presenças de menores de 16 anos, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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