Ordem do Dia/Expediente: 72 - Parecer Contrário da CCJR nº 1 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Contrário da CCJR nº 1 de 2021
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Vereador Nilton César Greghi (Prof. Batata) – Dispõe sobre a responsabilidade da prefeitura municipal da disponibilização no site da prefeitura municipal, no diário oficial eletrônico e em paredes da farmácia do povo e nas unidades básicas de saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.