Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Altera a Lei Complementar n° 523, de 04 de abril de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta. Dois turnos de votação.