Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022 em 34ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
Revoga o Artigo 48 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.