Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, nas funções da Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/02/2023
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.