Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.