Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Dispõe sobre o Sistema de Retenção Inicial de Águas de Chuva e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.