Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.