Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023
APROVA o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas de Governo do exercício fiscal de 2020 do Município de Mococa - Processo TC - 003233.989.20-1, nos termos do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).