Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 4 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2023
Adiciona § 4º ao art. 2º e renumera demais artigos do Projeto de Lei Complementar nº 037/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.