Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Altera a Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.