Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
Dispõe sobre a Conversão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei n° 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a empresa Maza Produtos Químicos LTDA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.