Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Altera a Lei nº 4.920, de 17 de setembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.