Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023 em 29ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
Dispõe sobre a conversão de direito real de uso em doação, com base na Lei nº 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a empresa "Pinheiro e Perri S/C LTDA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.