Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Dispõe sobre a varrição e limpeza de vias públicas das sessões eleitorais e adjacências em dia de processo eleitoral.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de Maioria Simples.