Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 1 de 2024 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2024
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024 - Altera a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.