Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Divida Ativa - REFIS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.