Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
Autoriza a Concessão, por meio de Licitação Pública, de imóvel que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.