Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024
Regulamenta a disposição do art. 29 inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.