Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder ajuda de custo financeiro mensal aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde em uso de Oxigenoterapia Domiciliar, correspondente ao consumo de energia elétrica do respectivo aparelho terapêutico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.