Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025

Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho, no âmbito da Administração direta do Município de Mococa, aos servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum de maioria simples.