Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.