Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre o aceite expresso e tácito das notas fiscais de serviços eletrônicas recebidas por tomadores e intermediários de serviços responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.