Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº432, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TRANSFORMA BEM IMÓVEL DOMINIAL E PROMOVE A AFETAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.