Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019
Altera a Lei Orgânica do Município de Mococa para incluir o artigo 139-A – emendas impositivas individuais de Vereadores – e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA QUALIFICADA (2/3)