Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.