Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes bancários) disponibilizarem aos clientes e usuários álcool em gel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.