Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 496, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.