Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 59 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 59 de 2020
EMENDA ADITIVA N° 01 - PROJETO DE LEI N° 012/2020 - ADICIONA INCISOS AO ARTIGO 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.