Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Altera a Lei nº 2.803, de 03 de Setembro de 1997 e revoga a Lei nº 2.950, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.