Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA EVITAR FESTAS, EVENTOS, CONVENÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS QUE GEREM AGLOMERAÇÕES PARA O CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.