SAPL - Câmara Municipal de Mococa

a A

Altera o(a) Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991

Fica alterado o quadro de carreira de cargos permanente, tabela A, Grupo Ocupacional Operacional, no que se refere ao emprego de Motorista Especializado.

DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 28 de agosto de 1995, Projeto de Lei nº 50/95 e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterado o quadro de carreira de cargo permanente, Tabela A, Grupo Ocupacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, no que se refere ao emprego de Motorista Especializado.

§ 1º

O quadro de carreira consistirá em:

TABLELA "A"

CORPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTÁGIO 1 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 2 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 3 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 4 CARGO/EMPREGO
Ajudante de Serviços Especializados	Pintor de veículos	oficial de manutenção de serviços	mestre de manutenção de serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Eletricista de Veículos	oficial de manutenção de serviços	mestre de manutenção de serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Pintor	Oficial Pintor	Mestre de Obras
Ajudante de Serviços Especializados	Pedreiro	Oficial Pedreiro	Mestre de Obras
Ajudante de Serviços Especializados	Mecânico	Oficial Mecânico	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Mecânico de Manutenção	Oficial Mecânico e Manutenção	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Marceneiro	Oficial Marceneiro	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Jarneiro	Oficial Jardineiro	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Eletricista	Oficial Eletricista	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Carpinteiro	Oficial Carpinteiro	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Soldador	Oficial de Manutenção	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Hortelão	Oficial Hortelão	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Gerais	Borracheiro
Ajudante de Serviços Gerais	Encanador	Oficial de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Gerais	Padeiro
Cozinheiro
Pintor Letrista
Coletor de Lixo
Copeira
Coveiro
Servente
Auxiliar de Creche
Lavador/Lubrificador
Porteiro/Zelador
Magarefe	Oficial de Manutenção e Veículos
Tratorista	Oficial de Manutenção e Veículos
Vigia
Ajudante de Nutrição
Motorista	Motorista de Veículos Pesados	Mestre de Manutenção e Serviços
Operador de Máquina	Operador de Máquina Pesada	Oficial Operador de Máquina	Mestre de Manutenção e Serviços
Guarda Municipal	Guarda Municipal Classe Especial	Guarda Municipal Classe Distinta

TABELA "A"

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	ESTAGIOS EM CR$
CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	A	B	C	D	E
VIGIA	I	1	20,800.00	21,424.00	22,066.72
VIGIA	II	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
VIGIA	III	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05	28,743.23	29,605.53
SERVENTE	I	1	20,800.00	21,424.00	22,066.72
SERVENTE	II	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
SERVENTE	III	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05	28,743.23	29,605.53
AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS	I	1	20,800.00	21,424.00	22,066.72
AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS	II	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS	III	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05	28,743.23	29,605.53
COPEIRA	I	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
COPEIRA	II	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COPEIRA	III	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86	32,323.32	33,293.02
LAVADOR/LUBRIFICADOR	I	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
LAVADOR/LUBRIFICADOR	II	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
LAVADOR/LUBRIFICADOR	III	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86	32,323.32	33,293.02
COZINHEIRO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COZINHEIRO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
COZINHEIRO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
AUXILIAR DE CRECHE	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
AUXILIAR DE CRECHE	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
AUXILIAR DE CRECHE	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
JARDINEIRO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
JARDINEIRO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
JARDINEIRO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
COVEIRO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COVEIRO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
COVEIRO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
PORTEIRO/ZELADOR	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
PORTEIRO/ZELADOR	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
PORTEIRO/ZELADOR	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
GUARDA MUNICIPAL	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
GUARDA MUNICIPAL	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
GUARDA MUNICIPAL	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
HORTELÃO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
HORTELÃO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
HORTELÃO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
COLETOR DE LIXO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COLETOR DE LIXO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
COLETOR DE LIXO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
PADEIRO	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
PADEIRO	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PADEIRO	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
PINTOR	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
PINTOR	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PINTOR	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
BORRACHEIRO	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
BORRACHEIRO	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
BORRACHEIRO	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
PINTOR DE VEÍCULOS	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PINTOR DE VEÍCULOS	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
PINTOR DE VEÍCULOS	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
TRATORISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
TRATORISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
TRATORISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
ENCANADOR	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
ENCANADOR	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
ENCANADOR	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
PINTOR LETRISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PINTOR LETRISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
PINTOR LETRISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
PEDREIRO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PEDREIRO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
PEDREIRO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
CARPINTEIRO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
CARPINTEIRO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
CARPINTEIRO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
ELETRICISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
ELETRICISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
ELETRICISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
MAGAREFE	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
MAGAREFE	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MAGAREFE	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
MOTORISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
MOTORISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MOTORISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
OFICIAL PINTOR	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
OFICIAL PINTOR	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL PINTOR	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
OFICIAL JARDINEIRO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
OFICIAL JARDINEIRO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL JARDINEIRO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
OFICIAL HORTELÃO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
OFICIAL HORTELÃO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL HORTELÃO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
SOLDADOR	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
SOLDADOR	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
SOLDADOR	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OPERADOR MÁQUINA	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OPERADOR MÁQUINA	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OPERADOR MÁQUINA	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MECÂNICO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MECÂNICO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MECÂNICO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MARCENEIRO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MARCENEIRO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MARCENEIRO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MECÂNICO MANUTENÇÃO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MECÂNICO MANUTENÇÃO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MECÂNICO MANUTENÇÃO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OFICIAL PEDREIRO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL PEDREIRO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OFICIAL PEDREIRO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OFICIAL CARPINTEIRO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL CARPINTEIRO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OFICIAL CARPINTEIRO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OFICIAL ELETRICISTA	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL ELETRICISTA	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OFICIAL ELETRICISTA	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	I	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	II	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	III	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13	58,132.30	59,876.27
OPERADOR MÁQUINA PESADA	I	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OPERADOR MÁQUINA PESADA	II	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OPERADOR MÁQUINA PESADA	III	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13	58,132.30	59,876.27
OFICIAL MARCENEIRO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL MARCENEIRO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL MARCENEIRO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL MECÂNICO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL MECÂNICO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL MECÂNICO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL OPERADOR DE MÁQUINA	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL OPERADOR DE MÁQUINA	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL OPERADOR DE MÁQUINA	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
MESTRE DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	I	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
MESTRE DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	II	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68
MESTRE DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	III	11	67,276.98	69,295.29	71,374.15	73,515.37	75,720.83
MESTRE DE OBRAS E SERVIÇOS	I	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
MESTRE DE OBRAS E SERVIÇOS	II	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68
MESTRE DE OBRAS E SERVIÇOS	III	11	67,276.98	69,295.29	71,374.15	73,515.37	75,720.83

§ 2º

Todos motoristas que estão no estágio I e II da carreira, passarão a ter a denominação Motorista, e receberão salários equivalentes aos atuais Motoristas Especializados, emprego que fica extinto, pela presente Lei, preservando-se as vantagens pessoais de cada servidor.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO NAUFEL

Prefeito Municipal

Lei nº 2.563, de 05 de setembro de 1995