SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Altera o(a) Lei nº 3.150, de 27 de março de 2001

Altera a Lei nº 3.150, de 27 de março de 2001.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 148/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei altera o artigo 1º da Lei nº 3.150, de 27 de março de 2001.

Art. 2º.

O artigo 1º, da Lei nº 3.150, de 27 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

Fica estabelecido o dia 1° de janeiro, como data base para fins de vigencia do acordo, convengao ou contrato coletivo de trabalho, a ser pactuado mediante previa negociagao coletiva com o sindicato de representagao da categoria dos empregados publicos municipals e a Prefeitura Municipal de Mococa.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposigoes em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de dezembro de 2024.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei nº 5.341, de 03 de dezembro de 2024