Lei nº 5.340, de 03 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Lei nº 4.475, de 18 de março de 2015
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 147/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei altera o paragrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.475, de 18 de margo de 2015.
Art. 2º.
O paragrafo 3° do artigo 4°, da Lei n° 4.475, de 18 de margo de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.