Lei nº 1.049, de 23 de outubro de 1973

As bolsas constantes dos Itenss I e II são fixadas obedecendo o maior salário mínimo vigente no país e as constantes do Item III são fixadas uma vez e meia, o maior salário mínimo vigente no país.

A concessão de bolsa que cubra as despesas do item I deste artigo ocorrerá nos casos de insuficiencia de vagas em estabelecimentos oficiais gratuitos e quando a frequencia a esses estabelecimentos for impraticável em razão da localização de residencia do estudante.

Poderá ser concedida bolsa para cobrir as despesas de transporte quando em razão da localização do estabelecimento de ensino mais próximo à sua residencia, o estudante tenha de fazer, forçosamente, uso de transporte coletivo não urbano, deslocando-se de um para outro distrito ou para outro Municipio.

Será facultada a concessão de bolsa para atender às despesas do Item III deste artigo, quando for constatada a impossibilidade de deslocamento, de ida e volta do estudante, nos dias de aula, entre sua residencia e o estabelecimento de ensino mais próximo a ela, ou se as despesas de transporte, no caso de concessão de bolsa para cobri-la, representarem maior onus que a bolsa de manutenção de estudantes no local do estabelecimento mais próximo.

É vedado conceder ao mesmo estudante bolsas para atender, concomitantemente, a DESPESAS DE TRANSPORTES e da manutenção permitindo-se a percepção cumulativa de uma ou outra dessas com a destinada a cobrir os custos de anuidade escolar.

A comissão reunir-se-à sempre que necessário, convocada pelo Presidente, com a presença no mínimo de 4 (quatro) membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto singelo o de desempate.

Será extinto o mandato do membro da Comissão que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas sem justificativa. Declarada a extinção do mandato, o Presidente comunicará o fato ao Prefeito para que proceda ao seu preenchimento.

O edital deverá conter:

Os prazos de edital poderão ser prorrogados a juizo da Comissão fazendo-se a publicação através de aviso na imprensa local ou no quadro de editais da Prefeitura Municipal.

A inscrição será feita mediante o preenchimento e a entrega da ficha própria, devidamente acompanhada dos documentos exigidos.

A decalração falsa ou inexata da dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou graciosos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes.

Com base nas informações constantes da ficha de inscrição, que conterá os dados referentes aos itens, I, II e III deste artigo, e no curriculo escolar, a Comissão efetuará a seleção.

Concluida a seleção, a COmissão determinará a realização de sindicancia para constatar a veracidade e exatidão das declarações contidas na ficha de inscrição e a autenticidade dos documentos apresentados aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 4º do art. 5º.

Não obterá renovação de bolsa o estudante que, no ano letivo anterior não houve logrado promoção com no mínimo média igual a 6 (seis) ou tiver faltado sem motivo justo, a juizo da Comissão de Bolsas, a mais de 20% do total das aulas ministradas em todas as disciplinas.

Também não se concederá renovação de bolsa se constar que o estudante já dispõe de recursos suficientes para o custeio dos sus estudos, ou, ainda, se ocorrer qualque outro fato que torna a bolsa desnecessária ao fim a que se destina.

Para a obtenção do numerário junto aos Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal, a Comissão solicitará verba através de requisições acompanhadas de listagem completa dos bolsistas ou responsáveis.