Lei Complementar-PMM nº 672, de 10 de setembro de 2025

A lotação do Professor Substituto II poderá ocorrer em unidade escolar específica ou na sede da Secretaria Municipal de Educação, ficando o empregado público sujeito à designação para exercício em qualquer unidade escolar da Rede Pública Municipal, conforme as necessidades da Administração Pública e em atendimento ao interesse público coletivo.

O local de exercício do Professor Substituto II poderá variar diariamente, mediante designação administrativa, inclusive com alternância de unidade no mesmo dia, sempre que necessário para atender às demandas de substituições.

Quando não estiver em exercício direto com alunos, o Professor Substituto II deverá permanecer na Secretaria Municipal de Educação ou na unidade escolar designada, desempenhando atividades pedagógicas complementares, de estudo, planejamento, elaboração de materiais, apoio a projetos educacionais e demais funções correlatas.

O Professor Substituto II poderá ser designado para exercer suas atribuições em qualquer unidade escolar localizada no Município de Mococa, inclusive nos distritos municipais e em unidades escolares situadas na zona rural.

Nos casos em que a designação implicar deslocamento eventual do Professor Substituto II entre a sede do Município e os distritos, ou para unidades escolares situadas em zona rural, será assegurado o abono rural, de natureza indenizatória, de que trata o artigo 24, a ser pago exclusiva e proporcionalmente, nos dias em que ocorrer o deslocamento.

O exercício do cargo de Professor Substituto II não gera direito a estabilidade ou vinculação definitiva à unidade escolar em que estiver designado.

O Professor Substituto II poderá ser convocado para reuniões pedagógicas, formações ou treinamentos nos horários regulares estabelecidos pela Rede Pública Municipal de Ensino, a critério da Administração Pública, sem que tal convocação gere acréscimo de horas extras ou banco de horas, sendo compensada com a carga horária destinada às atividades extraclasse, sem prejuízo do tempo dedicado ao trabalho direto com alunos em substituição.

Aplicam-se ao Professor Substituto II exclusivamente as disposições previstas neste inciso, não sendo extensíveis, em nenhuma hipótese, os direitos, vantagens ou atribuições previstas para os professores efetivos nos incisos I a IV do art. 11 desta Lei.