Norma Jurídica
Lei
1545
1984
30 de Julho de 1984
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1215, DE 16/03/77.
Dispõe sobre a revogação do artigo 3º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 1215, de 16/03/77.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mocoсa, aprovou em Sessão Extraordinária de 24 de ju1ho de 1984, e eu sancióno e promulgo a seguinte LEI:
Ficam revogados, em inteiro teor, o Artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 1215, de 16 de março de 1977.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JULHO DE 1984.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTESPrefeito Municipal