Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de agosto de 2018

DO MUNICÍPIO

Art. 1º.

O Município de MOCOCA, é uma unidade do território do Estado, com personalidade Jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica própria.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 3º.

São símbolos do Município de Mococa o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º.

Compete ao Município exercer todas as atribuições legislativas e executivas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do Estado, com observância das disposições legais vigentes, especialmente no tocante a:

I –

legislar acerca dos interesses da municipalidade, inclusive complementando a legislação federal e estadual no que couber;

II –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

III –

instituir e arrecadar os seus tributos, fixar e cobrar preços públicos, aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos legais;

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo o de transportes coletivos, que tem caráter essencial

V –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, com base em planejamento adequado;

VI –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VII –

elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;

VIII –

promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX –

prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

X –

manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, de acordo com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XI –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

XII –

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

XIII –

regulamentar, fiscalizar e os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos;

Art. 5º.

Ao Município de Mococa compete, em comum com a União, os Estados e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

criar condições para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como dar tratamento adequado aos resíduos de qualquer espécie; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o melhor aproveitamento da terra;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII –

fiscalizar o abate e comercialização de animais destinados ao consumo público;

XIV –

dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;

XV –

fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XVI –

conceder licença, autorização ou permissão, e respectiva renovação ou prorrogação para exploração de portos de areia;

XVII –

colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados;

XVIII –

adotar medidas para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

DO PODER LEGISLATIVO

Disposições Preliminares

Art. 6º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos.

Art. 7º.

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 8º.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

legislar sobre tributos Municipais, isenções e anistias fiscais, bem como autorizar remissão de dívidas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IV –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções sociais ou econômicas, inclusive para a instalação e pagamento de alugueis às indústrias, comércio atacadista e prestadores de serviços, nos termos da legislação federal e municipal; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

V –

autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VI –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VIII –

autorizar a alienação de bens imóveis, inclusive terrenos no Distrito Industrial e em zonas de predominância industrial para a implantação ou ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio atacadista ou de prestação de serviços e para implantação de condomínios industriais ou empresariais destinados à locação com finalidades industriais, de comércio atacadista ou de prestação de serviços, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IX –

autorizar a aquisição de bens imóveis; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

X –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos mediante prévia consulta plebiscitária, na forma da legislação estadual; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XI –

autorizar a criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XII –

aprovar o Plano Diretor, bem como suas alterações, observado o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XIII –

autorizar o Município a celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XIV –

delimitação do perímetro urbano;

XV –

denominação e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

As autorizações de que tratam os incisos V, VI, VII e VIII devem observar os procedimentos licitatórios previstos na legislação federal e municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01/2018)

Art. 9º.

Compete privativamente à Câmara as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa e constituir Comissões;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII –

fixar, mediante leis ordinárias, aprovadas até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, bem como do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para vigorar na legislatura subsequente, observados os limites e condições definidos na Constituição Federal; (Redação dada Emenda nº 01/2018)

VIII –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;

IX –

solicitar informações ao Prefeito, sobre assuntos referentes à administração;

X –

convocar por deliberação do Plenário os Secretários e Diretores Municipais bem como dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, para prestar pessoalmente, na próxima sessão subsequente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada, sob as penas da lei em caso de ausência sem justificativa adequada; (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

XI –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

XII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII –

dar denominação a próprios municipais, vias e logradouros públicos;

XIV –

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XV –

tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

cópia do parecer prévio deverá ser fornecida aos Vereadores, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste inciso, consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XVI –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

Por requerimento do Vereador ou de qualquer das Comissões da Casa, aprovado em Plenário, a Câmara Municipal poderá solicitar informações e documentos a órgãos da administração direta e indireta, incumbindo a seus responsáveis o atendimento no prazo de 15 (quinze) dias: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

desde que solicitado e devidamente justificado, esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

II –

o não atendimento ao requerimento de informações facultará ao Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Dos Vereadores

Art. 10.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 3º

No ato da posse, anualmente e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 11.

O mandato de Vereador será remunerado por subsídio, na forma fixada pela Câmara Municipal em lei específica, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara em cada legislatura para a subsequente, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente, na mesma data e com os mesmos índices adotados para a revisão da remuneração dos servidores, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 12.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou na forma dos incisos XVIII e XIX do artigo 7º da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, desportivo, congressos técnicos ou científicos, de interesse do Município; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e nunca inferior a 30 (trinta) e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, devendo ser convocado o respectivo suplente. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

Para exercer cargo de Secretário, Diretor ou Assessor Municipal ou qualquer outro cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o Vereador terá obrigatoriamente que se licenciar. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

As licenças previstas nos incisos I e II deverão ser aprovadas pelo Plenário, e na hipótese do inciso III, será concedida pelo Presidente. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

§ 3º

Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 13.

Os Vereadores, nos termos constitucionais, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, quando os praticar em razão do interesse público. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 14.

É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos em qualquer órgão ou repartição do Poder Executivo da Administração direta, indireta, de Fundações, Empresas de Economia Mista com participação da Municipalidade.

Art. 15.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar o manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

residir fora do município de Mococa.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito púbico, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 16.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, a perda do mandato deverá se decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

Art. 17.

O Presidente convocará o suplente imediatamente no caso de vaga e quando ocorrer licença de Vereador por período superior a 30 dias, devendo o mesmo assumir o cargo na sessão ordinária seguinte àquela em que o pedido foi concedido, sendo que no recesso deverá tomar posse no prazo de até 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, apresentando no ato, anualmente e ao deixar o cargo, sua declaração de bens. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Juiz Eleitoral, e far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

Seção IV

Da Mesa da Câmara

Art. 18.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa

§ 2º

Na constituição da Mesa, assegurar-se-á na medida do possível a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Art. 19.

A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1º dia útil do mês de janeiro subsequente à eleição, às 20:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, quando assinarão o termo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição da Mesa, forma de eleição e atribuição de seus membros. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 20.

O mandato da Mesa será de duas sessões legislativas consecutivas, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Seção V

Das Reuniões

Art. 21.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

As sessões ordinárias que coincidirem com feriado serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, salvo deliberação em contrário. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

§ 3º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. (Redação dada pela Resolução nº 01/2018

Art. 22.

As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018).

Art. 23.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 24.

A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente nos períodos de recesso:

I –

por seu Presidente, de ofício, nos seguintes casos:

estado de sítio ou de defesa que atinja todo ou parte do território municipal, em caso de relevante e urgente interesse público;

de intervenção federal ou estadual no Município.

II –

por um terço dos seus membros, em caso de relevante e urgente interesse público;

III –

pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento.

IV –

por deliberação da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para quaisquer sessões extraordinárias e solenes. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Seção VI

Das Comissões

Art. 25.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos, com representação na Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

(Revogado) (Redação dada pela Emenda nº 01/2018);

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

acompanhar, junto do Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação específica; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VII –

fiscalizar e apreciar programas de obras, planos setoriais de desenvolvimento e, em especial, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana e sobre eles emitir parecer.

Art. 26.

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 27.

(Revogado) (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

Seção VII

Do Processo Legislativo

Art. 28.

O processo legislativo compreende:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

resoluções.

V –

decretos-legislativos.

Art. 29.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito;

II –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III –

de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo por 5% (cinco por cento) dos eleitores na forma da lei.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018)

Art. 30.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras e de Edificações;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos, vantagens, estabilidade e aposentadoria de servidores;

V –

Plano Diretor do Município;

VI –

Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII –

Concessão de serviço público;

VIII –

Concessão de direito real de uso;

IX –

Alienação de bens imóveis, inclusive terrenos no Distrito Industrial e em zonas de predominância industrial para a implantação ou ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio atacadista ou de prestação de serviços e para implantação de condomínios industriais ou empresariais destinados à locação com finalidades industriais, de comércio atacadista ou de prestação de serviços, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

X –

Aquisição de bens imóveis por doação;

XI –

Autorização para obtenção de empréstimo de instituições financeiras, públicas ou privadas.

Art. 31.

As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presentes à Sessão.

Art. 32.

É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, com nome de pessoas vivas

Art. 33.

A deliberação da matéria constante da ordem do dia só poderá ocorrer com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 34.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observando o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 35.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV –

organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

VI –

alteração de zoneamento urbano e uso do solo, devendo o projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa local, para efeito de recebimento de sugestões, projeto que somente passará a tramitar regimentalmente nas Comissões, após 30 (trinta) dias da publicação do referido Edital.

Parágrafo único

Nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, juntamente com o texto físico, cópia do texto em mídia digital ou arquivo eletrônico editáveis. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 36.

Compete exclusivamente à Mesa da Câmara, a iniciativa de Projetos de Resolução que disponham sobre a organização e funcionamento de seus serviços. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 37.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 139;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 38.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se para seu recebimento a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nessa Lei Orgânica. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 39.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º

Decorrido sem deliberação o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se ultime sua votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/ 2018)

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 40.

O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação, será no prazo de 03 (três) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

Parágrafo único

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo obrigatório dentro de 05 (cinco) dias sua promulgação pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

Art. 41.

Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48(quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciada em uma única discussão, no prazo de 30(trinta) dias, contado de seu recebimento, não se computando o período de recesso.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º, deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o §1º do artigo 39.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo fazê-lo.

§ 7º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 42.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 43.

O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo com recurso para o Plenário, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

Art. 44.

O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O decreto legislativo aprovado em um só turno de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara

Art. 45.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito

Art. 46.

O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução, cuja colaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis.

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil

Financeira e Orçamentária

Art. 47.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

§ 1º

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 3º

As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado ou da União, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao respectivo Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização externa exercida pela Câmara Municipal.

§ 4º

As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 48.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV –

apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante o Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

§ 3º

(Revogado pela Emenda nº 01/2018)

DO PODER EXECUTIVO

Disposições Preliminares

Art. 49.

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, escolhido dentre maiores de 21 anos, residentes e com domicílio eleitoral no Município de Mococa, que estejam no exercício dos direitos políticos, eleito em pleito direto para um mandato de quatro anos pelo sistema majoritário. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado, sendo realizada simultaneamente com as eleições municipais em todo País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º

Se o número de eleitores for superior a duzentos mil, a eleição do Prefeito será regida pelas disposições do artigo 77 da Constituição Federal.

Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 50.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara de Vereadores, no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, jurando manter, preservar e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as leis, obrigando-se a promover o bem-estar do povo, e sustentando a autonomia do Estado e do Município e a integridade e independência do Brasil.

Parágrafo único

Se, decorridos 10 (dez) dias da data da posse do Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 51.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga.

§ 1º

Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

Por ocasião de viagem do Prefeito Municipal ao exterior, independentemente de prazo e motivo, este obrigatoriamente transferirá o cargo ao seu substituto legal.

Art. 52.

Por ocasião da posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, ficando ambas arquivadas na Câmara Municipal, constando o seu resumo das Atas das Sessões em que foram lidas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 53.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal

Parágrafo único

A recusa à convocação implicará, automaticamente, a destituição do Presidente, ensejando a assunção ao cargo de seu substituto, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 54.

Ocorrendo, nos três primeiros anos de mandato, a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição para preenchê-lo 90 (noventa) dias após a abertura da última vaga.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, o Presidente da Câmara exercerá o cargo de Prefeito até a posse dos eleitos.

§ 2º

Se a vacância se der no último ano do mandato, o Presidente da Câmara completará o mandato de seus antecessores.

Art. 55.

O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 56.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função, como também qualquer emprego na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as disposições desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

A desobediência ao disposto neste artigo implicará em perda de mandato.

Art. 57.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 58.

As incompatibilidades previstas nesta Lei Orgânica para os Vereadores estendem-se, no que couber, ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores Municipais e Assessores. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 59.

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação à perda do cargo por decisão judicial;

II –

não ocorrer à posse, sem motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, dentro do prazo de dez dias;

III –

ocorrer a infringência das normas previstas nos artigos 56 e 60, desta Lei Orgânica (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 60.

O Prefeito ou seu substituto em exercício, não poderão ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização do Poder Legislativo, sob pena de perda do cargo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 61.

O Prefeito poderá licenciar-se quando:

I –

em viagem a serviço ou em missão de representação do Município, devendo o pedido de licença conter, especialmente, ampla exposição das razões da viagem, roteiro e previsão de gastos.

II –

por motivo de doença devidamente comprovado, em licença gestante ou em licença paternidade, estiver impossibilitado de exercer o cargo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

O Prefeito licenciado, nos casos aqui previstos, até o prazo de 15 (quinze) dias, receberá seu subsídio integralmente. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 62.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária de sua iniciativa, no último ano da legislatura, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

Não fixados os subsídios até o prazo previsto no caput deste artigo, prevalecerão para a legislatura seguinte os valores praticados no mês de dezembro, assegurada a Revisão Geral Anual, na mesma data e sem distinção de índices, na forma em que for concedida aos servidores públicos municipais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Das Atribuições do Prefeito

Art. 63.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Assessores e Dirigentes de fundações do Município e os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários e Diretores Municipais a Administração do Município, segundo os princípios da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos, portarias e outros atos administrativos e regulamentos para a sua execução

V –

vetar os projetos de lei, total ou parcialmente;

VI –

dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

VII –

prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal;

VIII –

apresentar anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o estado das obras e serviços municipais;

IX –

enviar à Câmara Municipal, o “Programa de Metas”, correspondente a sua gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da data inicial de vigência desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa, devendo enviar á Câmara ainda os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual.

X –

prestar dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara;

XI –

representar o Município, em juízo ou fora dele;

XII –

solicitar a convocação extraordinária da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XIII –

contrair empréstimo para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;

XIV –

propor a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

XV –

administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XVI –

propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros, mediante prévia autorização da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XVII –

propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XVIII –

enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre regime de Concessão ou Permissão de Serviços Públicos;

XIX –

apresentar à Câmara Municipal, 60 (sessenta) dias após a posse, mensagem de interesse da administração;

XX –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XXI –

repassar até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo.

XXII –

apresentar a Câmara Municipal o Projeto do Plano Diretor, bem como suas atualizações periódicas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XXIII –

decretar estado de calamidade pública;

XXIV –

aprovar projetos de edificação, arruamento e zoneamento urbano;

XXV –

apresentar à Câmara Municipal Projeto de Loteamento;

XXVI –

convocar e presidir o Conselho do Município;

XXVII –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;

XXVIII –

(Revogado); (Revogado pela Emenda nº 01/2018)

XXIX –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXX –

delegar por decreto, aos Secretários Municipais e Diretores, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XXXI –

transcorridos 15 (quinze) dias após a eleição para o cargo de Prefeito Municipal, e independentemente do ato da diplomação, fica o Prefeito Municipal em exercício, obrigado a ceder espaço físico suficiente nas dependências da Prefeitura, assim como colocar todas as Secretarias, Diretorias e Assessorias à disposição do Prefeito eleito, que credenciará até 2 (dois) representantes por Secretaria, Diretoria e Assessoria, visando facilitar a coleta de informações, tendo em vista o processo de transição e transmissão de cargo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 64.

O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos crimes de responsabilidade e infrações comuns.

Art. 65.

O Prefeito terá por auxiliares diretos os Secretários Municipais, os Diretores e Assessores, podendo livremente nomeá-los ou demiti-los. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

Lei Municipal estabelecerá as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as condições de investidura dos auxiliares diretos do Prefeito.

§ 2º

Os auxiliares diretos do Prefeito subscreverão os atos referentes aos seus órgãos, inclusive os normativos, bem como poderão expedir instruções para a boa execução das leis e regulamentos municipais.

§ 3º

Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os auxiliares diretos do Prefeito, sob pena de incidirem em infração político-administrativa, comparecerão perante o Plenário ou Comissão para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 4º

Os Secretários Municipais, Diretores e Assessores, serão responsáveis, solidariamente com o Prefeito, pelos atos que juntos assinarem, ordenarem ou praticarem. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 5º

A lei que estruturar o quadro de servidores municipais poderá classificar, como diretamente subordinados ao Prefeito, outros auxiliares, cujos cargos serão definidos como de livre nomeação e exoneração.

§ 6º

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

§ 7º

Com exceção do Vice-Prefeito, todos os demais auxiliares diretos do Prefeito, bem como, os dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser nomeados para cargos em comissão, se contra eles não existirem sentença criminal transitada em julgado, e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa.

§ 8º

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração pública de bens no ato de sua posse, anualmente e quando de sua exoneração. (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 01/2018)

Seção IV

Do Conselho do Município

Art. 66.

O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam.

I –

o Vice-Prefeito;

II –

o Presidente da Câmara Municipal;

III –

os líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal;

IV –

o Assessor dos Negócios Jurídicos;

V –

seis cidadãos brasileiros, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, sendo 3(três) nomeados pelo Prefeito e 3 (três) eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sendo que o primeiro Conselho será constituído à partir de 1º de Janeiro de 1.991.

VI –

membro das associações representativas de bairro, por estas indicado para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 67.

Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 68.

O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

Parágrafo único

O Prefeito poderá convocar Secretários Municipais, Diretores e Assessores, para participarem da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada à respectiva Secretaria, Diretoria ou Assessoria. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 69.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e de Desenvolvimento Municipal e Expansão Urbana, mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º

O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 3º

Será assegurada a participação em órgão do Sistema de Planejamento de associações representativas, legalmente organizadas, para cooperarem com o Planejamento Municipal.

§ 4º

As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamentos para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual, no que couber.

§ 5º

O parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, pode na forma da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da lei municipal, adotar a forma fechada.

Art. 69-A.

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o “Programa de Metas” de sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse, que conterá as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Secretarias e departamentos, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. (redação dada pela Emenda nº 01/2018).

§ 1º

O “Programa de Metas” será amplamente divulgado por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Jornal responsável pelas publicações oficiais do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º

O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o “Programa de Metas”, mediante audiências públicas gerais, temáticas e setoriais, inclusive com a participação dos departamentos municipais.

§ 3º

O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do “Programa de Metas”.

§ 4º

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas do “Plano de Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5º

Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios

I –

promoção do desenvolvimento ambiental, social e economicamente sustentável;

II –

inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

III –

atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

IV –

promoção do cumprimento da função social da propriedade;

V –

promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

VI –

promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

VII –

universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das seguintes condições:

regularidade;

continuidade;

eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão;

segurança;

atualidade com as melhores técnicas, processos e equipamentos, e;

modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6º

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do “Programa de Metas” o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 7º

Nas hipóteses em que o Prefeito eleito seja impedido de tomar posse ou, após tomar posse for afastado antes de apresentar o Programa de Metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser apresentada no mesmo prazo limite previsto pelo artigo 35, §2º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para apresentação do Plano Plurianual. (redação dada pela Emenda nº 001/2018)

Art. 70.

A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana.

DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL

Art. 71.

O Município participará das entidades de organização regional do Estado, objetivando o desenvolvimento integrado e harmônico da região à qual se integra, e a adequada compatibilização dos interesses comuns, nos termos dos artigos 152 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo.

Parágrafo único

As diretrizes do Planejamento Municipal compatibilizar-se-ão com os preceitos referidos nos artigos 155 a 158 da Constituição Estadual, no que concerne à integração do Município na organização regional do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

DA DIVISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 72.

O Município poderá ser dividido em distritos, mediante lei de iniciativa do Prefeito, atendidos também os requisitos estabelecidos em Lei Complementar Estadual e garantida a participação popular.

Art. 73.

A criação de distritos terá por finalidade descentralizar os serviços municipais, tornando-se mais próximos da população beneficiária.

Art. 74.

Os diretores distritais serão nomeados pelo Prefeito, em comissão.

Art. 75.

Os distritos poderão desmembrar-se do Município para:

I –

criar-se outro Município;

II –

incorporar-se a Município diferente;

III –

fundir-se com outro distrito, para criação de Município diverso.

Parágrafo único

O desmembramento de que trata este artigo, observará o disposto no artigo 145 da Constituição Estadual.

Art. 76.

A extinção do Município, por fusão ou incorporação, dependerá cumulativamente, de consulta prévia à população, de lei municipal e de observância do que dispuser a legislação estadual aplicável.

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 77.

A Administração Púbica Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e eficiência. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 78.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único

As requisições judiciais deverão ser atendidas ao mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

Art. 79.

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos municipais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei.

Art. 80.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão:

I –

ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

II –

não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Parágrafo único

Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá a Câmara Municipal, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma da lei.

Art. 81.

A publicação das leis e atos municipais será pela imprensa oficial do Município. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos, só produzirão efeitos após a sua publicação.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,

AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES

Disposição Geral

Art. 82.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

I –

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

II –

permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Das Obras

Art. 83.

As obras cujas execuções necessitarem de recursos de mais de um exercício financeiro, só poderão ser iniciadas com a prévia inclusão no plano plurianual ou mediante lei que as autorizem. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 84.

As obras deverão se precedidas do respectivo projeto, sobre pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação.

Art. 84-A.

A paralisação das obras públicas iniciadas dependerá de prévia autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Dos Serviços Públicos

Art. 84-B.

Constituem serviços públicos municipais, entre outros: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

tratamento e abastecimento de água; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

captação e tratamento de esgoto; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

transporte coletivo; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IV –

administração do serviço funerário e dos cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

V –

administração da coleta, reciclagem, tratamento e destino do lixo; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VI –

limpeza das vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VII –

administração do matadouro e terminal rodoviário. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 85.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

§ 1º

A lei disporá sobre

I –

regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;

II –

direitos e deveres dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução de serviços de boa qualidade;

V –

acompanhamento e avaliação de serviços pelo órgão cedente.

§ 2º

A permissão de serviço público estabelecida mediante decreto será delegada:

I –

através de licitação;

II –

a título precário.

§ 3º

A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:

I –

autorização legislativa;

II –

licitação.

Art. 86.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 87.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

I –

convênio com o Estado, a União ou Entidades Particulares;

II –

consórcio com outros Municípios

Parágrafo único

A realização de convênios e consórcios dependerá de autorização legislativa.

Art. 88.

Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifas fixadas pelo Prefeito.

Seção IV

Das Aquisições e Alienações

Art. 89.

A aquisição na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens imóveis a serem permutados, e autorização legislativa.

Art. 90.

A aquisição e um bem imóvel por compra, recebimento de doação ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 91.

A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º

No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º

No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.

§ 3º

No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á, através de corretor oficial de Bolsa de Valores.

§ 4º

Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do povo para bens de uso dominiais.

I –

não se enquadram no §4º supra, os casos de prorrogação de prazo para conclusão de edificações, quando se tratar de área já definida por Lei anterior.

II –

também não se enquadram no §4º supra, os casos de permuta.

CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 92.

Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município e que estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União ou dos Estados.

§ 1º

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

§ 2º

Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 93.

A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Art. 94.

O uso de bem imóvel municipal por terceiros, far-se-á, mediante autorização, permissão ou concessão.

§ 1º

A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.

§ 2º

A permissão será facultada a título precário, mediante decreto.

§ 3º

A concessão administrativa dependerá de lei e licitação, formalizando-se mediante contrato.

§ 4º

A lei estabelecerá prazo da concessão e a sua gratuidade ou remuneração. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 95.

A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município, dependerá de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

§ 1º

Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

A lei regulará a cessão de uso de bens móveis municipais a terceiros.

CAPÍTULO VII

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 96.

O Município, através de lei complementar, instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 3º

Ficam vedadas a nomeação e a designação de cidadãos que se enquadrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Legislação Federal para ocupar funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito da administração pública, direta e indireta e do Poder Legislativo do Município de Mococa.

Art. 97.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018).

§ 2º

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 98.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período.

§ 2º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

Art. 99.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 100.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo o valor do subsídio fixado para o Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando os requisitos e atribuições dos cargos forem os mesmos. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 3º

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 4º

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 101.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 102.

O servidor público sindicalizar-se-á livremente.

Art. 103.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 5º

Os servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 104.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no § 1º do art. 100 desta Lei Orgânica: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 105.

. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Art. 106.

Aos servidores titulares de cargos efetivos no Município de Mococa, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

portadores de deficiência; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

que exerçam atividades de risco; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 3º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)

§ 4º

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição de administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 107.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 108.

O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

Art. 109.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições contidas no artigo 38 da Constituição Federal e:

I –

em dias de sessão não poderá ser deslocado para fora do Município e será dispensado, no mínimo duas horas antes do início da mesma;

II –

será inamovível sem sua expressa anuência

Art. 110.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 111.

Os vencimentos, vantagens ou quaisquer parcelas remuneratórias, pagas com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com índices oficiais aplicáveis à espécie.

Art. 112.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 113.

Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)

Art. 114.

Nenhum servidor municipal poderá ser Diretor ou integrar Conselho de Empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Parágrafo único

A proibição de que trata o presente artigo não atinge os Contratos de Concessão de Direito Real de Uso ou Doação quando destinados a servidores municipais, visando à instalação ou ampliação de empresas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 115.

É vedada a instituição de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 116.

Quando da realização de concurso público para provimentos de cargos da administração municipal, o Edital deverá conter o número de cargos existentes, quantos estão preenchidos e quantos serão objeto do concurso.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 117.

Compete ao Município instituir

I –

os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros, que venham a ser de sua competência;

II –

taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

§ 1º

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º

As bases de cálculos das taxas serão exclusivamente os custos dos respectivos serviços.

Art. 118.

As controvérsias entre a Fazenda Pública e o contribuinte serão dirimidas no âmbito administrativo por órgão de primeira e segunda instâncias, na forma da lei.

Art. 119.

O Município orientará os contribuintes para a correta observância da legislação tributária.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 120.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedada ao Município:

I –

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, ou aumentado

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 01/2018)

IV –

utilizar tributos com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias, conservados pelo Poder Público Municipal;

VI –

instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, desde que relacionados com suas finalidades essenciais:

da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

dos tempos de qualquer culto;

dos partidos políticos e sua fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

VII –

instituir impostos sobre livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação de que trata o inciso VI, “a”, não se aplica ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 2º

Revogado (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018).

§ 3º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica.

Art. 121.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 122.

É vedada a cobrança de taxa

I –

pelo exercício de direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder;

II –

para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 123.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso:

de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

cessão de direitos à aquisição de imóveis.

III –

Revogado (Revogado pela Emenda nº 01/2018)

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência Estadual, definidos em lei complementar.

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

I –

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderantemente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

compete ao Município da situação do bem.

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 124.

O Município participará nas receitas tributárias nos termos disposto nos artigos 153, §5º, II, 158 e 159, §3º da Constituição Federal e artigo 167 da Constituição Estadual.

Art. 125.

É assegurado nos termos da lei, ao Município, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais no seu respectivo território ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 126.

O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada uma dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 127.

Aplica-se a Administração Tributária e financeira do Município o disposto nos artigos 34, §§1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 128.

O Município organizará sua contabilidade de modo a evidenciar os fatos ligados à sua administração financeira, orçamentária, patrimonial e industrial.

Art. 129.

Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Câmara Municipal.

Art. 130.

A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos termos e limites fixados no artigo 169 da Constituição Federal e artigo 38 de suas Disposições Transitórias

Art. 131.

O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º

Até dez dias antes do encerramento do prazo que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias.

§ 2º

A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.

Art. 132.

O Município consignará no orçamento dotação necessária ao pagamento de:

I –

desapropriações e outras indenizações dos seus débitos constantes de precatórios judiciais;

II –

débitos oriundos de sentença judiciária de créditos de natureza alimentícia.

Parágrafo único

As dotações serão suplementadas sempre que se revelar insuficiente para o atendimento das requisições judiciais.

Art. 133.

Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extraorçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas mantidas pelo Poder Público

Art. 134.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão manter controles adequados para que suas despesas não excedam os recursos obtidos.

Art. 135.

O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal da unidade, importará na imputação de responsabilidade ao seu ordenador.

Art. 136.

O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Parágrafo único

O montante das dotações anuais destinadas no orçamento ao Legislativo corresponderá na forma que a Lei Complementar estabelecer, a importância não inferior a dois por cento da cota-parte da arrecadação.

Art. 137.

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

Art. 138.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I –

o Plano Plurianual;

II –

as Diretrizes Orçamentárias;

III –

os Orçamentos Anuais.

§ 1º

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração, para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

Os Planos e Programação Setoriais, serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 4º

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 7º

O orçamento anual será acompanhado da relação de entidades beneficiárias de auxílios e subvenções, discriminados os montantes que se lhes destine.

§ 8º

As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

§ 9º

As diretrizes do “Programa de Metas” serão incorporadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

Art. 139.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 1º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais, somente poderão ser aprovadas quando:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços de dívida.

III –

relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV –

relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com plano plurianual.

§ 3º

Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 4º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais relativas ao processo legislativo.

§ 5º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa

Art. 140.

São vedados:

I –

o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou coibir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados aos orçamentos do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

Art. 141.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados o Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 142.

O Poder Público Municipal propiciará sistema de inspeção, fiscalização e controle da produção, da comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias, que comportem risco para a cidade, sua qualidade e para o meio ambiente.

Art. 143.

Toda atividade econômica instalada ou com sede no Município, estará, sujeita à inscrição, regularização e fiscalização do Poder Público Municipal, sem prejuízo do atendimento às leis e regulamentos federais e estaduais, pertinentes a cada caso.

Parágrafo único

As atividades que concorram direta ou indiretamente para a produção do espaço urbano das habitações singulares e coletivas, de interesse social, serão tratadas de forma distinta através da lei.

Art. 144.

O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-lo pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 145.

O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei.

Art. 146.

Fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.

DO DESENVOLIMENTO URBANO

Art. 147.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Expansão Urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a totalidade do território Municipal, assegurando:

I –

o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II –

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III –

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano, rural e cultural;

IV –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V –

o respeito aos direitos de eventuais proprietários ou possuidores, com observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao Poder Público ou meio ambiente;

VI –

fixar, no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Expansão Urbana, critérios que assegurem a função social da propriedade imobiliária urbana.

Art. 148.

Compete ao Município:

I –

estabelecer os critérios para regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares;

II –

estabelecer, com base nas diretrizes do Plano Diretor, normas sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, índice urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construções e imóveis em geral.

Art. 149.

É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Expansão Urbana, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 150.

O Município poderá solicitar o apoio do Estado na elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território.

Art. 151.

Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Art. 152.

Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente natural.

DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA

Art. 153.

Caberá ao Município em cooperação com o Estado:

I –

orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;

II –

- propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo;

III –

manter estrutura de assistência técnica e extensão rural;

IV –

orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;

V –

manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

VI –

criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários.

VII –

criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

VIII –

manter e incentivar a pesquisa agropecuária;

IX –

criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;

X –

criar programas específicos de créditos, de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura.

Parágrafo único

O Município, mediante lei, criará o Conselho de Desenvolvimento Rural, com o objetivo de propor diretrizes à sua política agrícola, garantida a participação de representantes da comunidade agrícola, tecnológica, agronômica, organismos governamentais, de setores empresariais de trabalhadores e ambientalistas, além do Poder Público, todos cooperando na elaboração e controle da política agrícola, bem como na sua fiscalização e acompanhamento.

Art. 154.

A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

I –

da exploração das terras de modo direto, pessoal e familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de reversão ao concedente;

II –

da obrigatoriedade de residência dos beneficiários no Município;

III –

da individualidade e da intransferibilidade das terras a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do concedente;

IV –

da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei

Art. 155.

O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o associativismo como instrumento de desenvolvimento sócioeconômico, bem como estimulará formas de produção, consumo, serviços, créditos e educação coassociadas, em especial nos assentamentos para fins de reforma agrária.

Art. 156.

Caberá ao Poder Executivo, na forma da lei organizar o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.

Art. 157.

O transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverá ser feito em veículos apropriados, atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

Do Meio ambiente

Art. 158.

Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Parágrafo único

É obrigatória, na forma da lei, a recuperação pelo responsável da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 159.

Na concessão, permissão e renovação de serviços públicos serão considerados, obrigatoriamente, a avaliação do serviço a ser prestado e o seu impacto ambiental

Parágrafo único

As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves.

Art. 160.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

Art. 161.

Fica proibida a caça em todo o território do Município, exceto em situações excepcionais. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 162.

São consideradas áreas de proteção permanentes:

I –

as várzeas;

II –

as nascentes, os mananciais e matas ciliares;

III –

as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

IV –

as paisagens notáveis.

§ 1º

As áreas de proteção mencionadas no caput, somente poderão ser utilizadas na forma da lei e de concordância com a coletividade, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

§ 2º

O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso IV a serem implantados, como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação dos mesmos.

Art. 163.

O Município estimulará a criação e manutenção de unidades particulares de preservação do meio ambiente.

Art. 164.

O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do Estado, sempre que este venha a criar espaços territoriais.

Art. 165.

O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

Dos Recursos Naturais

Subseção I

Dos Recursos Hídricos

Art. 166.

É assegurado ao Município nos termos da lei:

I –

compensação financeira pela utilização de recursos hídricos do seu território, para fins de abastecimento de água e consumo humano de outros Municípios;

II –

participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica no seu território ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 167.

Compete ao Município registrar, fiscalizar e acompanhar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, conjuntamente com a União e o Estado.

Do Saneamento

Art. 168.

O Município terá progressivamente, após o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros por parte do Estado, a atribuição de assegurar os benefícios do saneamento à população urbana e rural.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

DA SEGURIDADE SOCIAL

Disposição Geral

Art. 169.

O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social

Da Saúde

Art. 170.

O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I –

política sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II –

acesso universal do indivíduo às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis, com igualdade de atendimento;

III –

direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV –

atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

Parágrafo único

O Município aplicará recursos nas ações e serviços públicos de saúde conforme o previsto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 171.

As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

I –

descentralização sob a direção de um profissional de saúde pública;

II –

integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

III –

universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis de serviços de saúde a população urbana e rural;

IV –

gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.

V –

participação da comunidade. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 172.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º

As ações e serviços de saúde serão realizados preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou através de terceiros e pela iniciativa particular, sem ônus ao indivíduo.

§ 2º

A assistência à saúde é livre à iniciativa particular.

§ 3º

A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 4º

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

§ 5º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

§ 6º

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 173.

O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixada em lei, terá participação de representantes da comunidade em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde.

Art. 173-A.

O Município manterá um Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde e financiado com recursos orçamentários e outras fontes. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 174.

É vedada a nomeação ou designação para o cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoas que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, a nível Municipal, que sejam por ele credenciadas.

Da Assistência e Promoção Social

Art. 175.

O Município elaborará sua política Social através do Conselho de Promoção Social, criado por lei que lhe fixará as atribuições e integrado por representantes de instituições e órgãos envolvidos direta e indiretamente na área social.

Art. 176.

As ações do Poder Público através de programas e projetos na área de assistência social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I –

participação da comunidade;

II –

descentralização administrativa, respeitada a legislação Federal, considerado o Município e as comunidade como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III –

integração das ações, dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas Federal, Estadual e Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 177.

O Município elaborará política de planos de empregos urbanos e rural, com ação integrada do Poder Público, empresariado, representantes de sindicatos, representantes da comunidade agrícola, tecnológica, liberais, trabalhadores e órgão governamentais para garantir empregos no setor formal e informal da economia.

Art. 178.

Compete ao Poder Público Municipal, criar um sistema único de informações a fim de oferecer aos interessados dados informativos, qualificativos, e quantitativos referentes ao mercado de trabalho e mão de obra existentes no Município

Art. 179.

O Município elaborará política habitacional popular, voltada à população carente, cujo planejamento observará estreita articulação com os transportes, o saneamento e o meio ambiente, sendo que nos programas habitacionais da casa própria, a lei reservará 10% (dez por cento) da oferta de moradia para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha.

Art. 180.

O Município efetuará levantamento de dados acerca de seu déficit habitacional.

Art. 181.

Compete ao Poder Público Municipal, realizar a inscrição, triagem e classificação dos beneficiários de habitações populares, dentro de critérios estabelecidos em lei.

Art. 182.

Lei Complementar criará e definirá infraestrutura de atendimento ao migrante, no Município.

Art. 183.

O Poder Público Municipal, subvencionará os programa de desenvolvidos por entidades filantrópicas e beneficentes, devidamente registradas no órgão municipal competente e Secretaria de estado da Promoção Social, incentivando seus programas.

Parágrafo único

Lei Complementar disciplinará as condições em que serão concedidos os subsídios.

Art. 184.

O Município criará e manterá programa de fornecimento gratuito de medicamentos à população notadamente carente

Subseção I

Da Família, Da Criança, Do Adolescente,

Do Idoso e dos Portadores de Deficiências

Art. 185.

Cabe também ao Poder Público, bem como à Família, assegurar ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso, e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e agressão, nos termos da lei.

Art. 186.

O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I –

assistência social e material às famílias de baixa renda, dos egressos de hospitais psiquiátricos, até sua reintegração na sociedade;

II –

concessão de incentivos às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.

III –

garantia às pessoas idosas, de condições de vida apropriadas, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivas, recreativas e de lazer, defendendo sua dignidade e visando a sua integração a sociedade

IV –

criação e manutenção de serviços de denúncias referentes à violência;

V –

instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas integrados a atendimento psicológicos e social;

VI –

nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei;

VII –

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio, ministrada por especialista e desenvolvida através de planejamento pedagógico construtivo, que considere os aspectos psicossociais e ético-religiosos da comunidade estudantil;

VIII –

criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool, e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.

Art. 187.

Os Poderes Públicos Municipal e Estadual assegurarão condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e a infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência mediante a criação de centro profissionalizante para o atendimento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim, aos que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 188.

É assegurado, na forma da lei, às pessoas com necessidades especiais e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte urbano, sendo que todas as edificações públicas que forem construídas no Município de Mococa, bem como, as reformas e adaptações, deverão estar dentro das normas do Desenho Universal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 189.

O Poder Público Municipal, a Família e a Sociedade, têm o dever de amparar a pessoa idosa, resgatando seu valor individual e assegurando a sua integração no meio social através de:

I –

atendimento médico domiciliar, sempre que necessário, nos termos da lei complementar:

II –

apoio técnico e financeiro às entidades legalmente constituídas que representarem a classe dos aposentados forma que dispuser a lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 190.

O Município poderá manter a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como ainda a de prestar serviços assistenciais, conforme dispuser a lei.

Parágrafo único

A Guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental pertencentes ao Município e definidas em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES E LAZER

Da Educação

Art. 191.

O Município organizará em regime de colaboração com a União e o Estado, seu sistema de ensino, observando-se o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 192.

O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 1º

Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração com o Estado e com a União, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 2º

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

§ 3º

O Município em cooperação com o Estado, proporcionará a merenda escolar nas escolas integrantes de sua rede. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Art. 193.

O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua Receita Tributária, compreendida inclusive a oriunda de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 194.

O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, neste período, discriminadas por nível de ensino a sua respectiva utilização

Art. 195.

Caberá ao Município realizar o recenseamento, promovendo, anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para matrícula, quando os estabelecimentos de ensino estiverem sob sua administração, ou fornecendo dados para que o Estado o faça.

Art. 196.

É vedada a cessão de uso, a títulos gratuitos de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

§ 1º

A locação de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, dependerá de aprovação legislativa.

§ 2º

Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)

Art. 197.

O programa educacional do Município deverá propiciar, além do estipulado pelos órgãos federais e estaduais, aulas educativas sobre trânsito, higiene, saúde, preservação ambiental, geografia e história do município.

Art. 198.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá em disciplina dos horários das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 199.

O Município desenvolverá esforços, visando erradicar o analfabetismo em seu território

Art. 200.

Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação de Verbas em Educação, cuja composição e atribuições serão definidas em lei.

Art. 201.

O Município, com colaboração da comunidade, e em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado, poderá criar e manter cursos de formação técnico-profissional.

Art. 201-A.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

igualdade de condições para acesso e permanência na escola; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

II –

garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

III –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos da rede pública, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IV –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a realidade social, a arte e o saber; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

V –

valorização dos trabalhadores da educação na rede pública através de planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, formação continuada e piso salarial profissional, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VI –

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VII –

gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e pesquisa, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

VIII –

atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, de alimentação e de assistência à saúde; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

IX –

erradicação do analfabetismo, incluindo programa especial de alfabetização do idoso; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

X –

formação para o trabalho; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XI –

atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, prioritariamente na rede regular de ensino, ou em escolas especiais, ou ainda em escolas especiais com apoio do Município; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XII –

oferta de ensino noturno regular e supletivo, adequado às condições do educando; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XIII –

ampliação de oferta do ensino supletivo para todos os que não possam ingressar no ensino regular, na idade apropriada; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XIV –

construção de uma cultura de proteção ao meio ambiente no cotidiano das instituições educacionais, contribuindo na criação de novos padrões éticos para a relação com a natureza; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XV –

garantia aos educandos com deficiência da transmissão do conhecimento nas formas e tecnologias adequadas, bem como a acessibilidade arquitetônica e de transporte e o atendimento individualizado, nos casos que assim o requeiram; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XVI –

garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

XVII –

apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Da Cultura

Art. 202.

O Município incentivará a livre manifestação cultural através das seguintes ações: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

I –

criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II –

desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e o Estado;

III –

acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV –

promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

Art. 203.

Cabe à administração pública a gestão da documentação oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, na forma da lei.

Art. 204.

As bibliotecas públicas integram o patrimônio cultural e educacional do Município, sendo de sua responsabilidade a manutenção qualitativa e quantitativa de seus acervos, divulgando-os e estimulando à frequência popular nessas instituições.

Art. 205.

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal

Art. 206.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 207.

Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018).

Art. 208.

O Município poderá subvencionar e criar mecanismos para preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense, Escola Municipal de Música e Iniciação Artística “Euclides Motta”, Coral Municipal, Grupo Amadores de Teatro e entidades culturais.

Parágrafo único

Lei Complementar disciplinará as condições em que serão concedidos os subsídios.

Dos Esportes e Lazer

Art. 209.

O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.

Art. 210.

O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de interação social.

Art. 211.

As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

I –

ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei ao esporte de rendimento;

II –

ao lazer popular;

III –

à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer;

IV –

à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

V –

à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)

Parágrafo único

O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade, dedicadas às práticas esportivas.

Art. 212.

O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)