SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Altera o(a) Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016

Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.

DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.

Art. 2º.

Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, quanto à função gratificada de Encarregado de Patrimônio que passa a vigorar sob a seguinte redação:

Quantidade

FG I – Encarregado de Patrimônio

Percentual de acréscimo

Requisito de provimento: nível de escolaridade médio

Atribuições:

É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.

10%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FGI - Ouvidor É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários, observando os procedimentos descritos na Resolução nº 15/2009 da Câmara Municipal de Mococa.	5%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	FG II - Encarregado de Recursos Humanos É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores, mormente a folha de pagamento.	10%
01	*FG II - Comprador* É responsável pelas compras, cotações, recebimento de mercadorias e contato com fornecedores.	10%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	FG III - Pregoeiro É responsável pelo andamento dos processos licitatórios, observância das formalidades legais e conduzir os trabalhos nos dias de certame.	15%
01	FG III - Controlador Interno É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, visando maior eficiência e observância à lei, emitindo relatórios e recomendações quando for o caso, nos termos da Resolução n° 12/2013 da Câmara Municipal.	15%

Art. 3º.

Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, quanto à função gratificada de Ouvidor que passa a vigorar sob a seguinte redação:

FG I – Ouvidor e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão

Requisito de provimento: nível de escolaridade médio

Atribuições:

É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.

10%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FG I - Ouvidor *e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.	10%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	FG II - Encarregado de Recursos Humanos É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores, mormente a folha de pagamento.	10%
01	*FG II - Comprador* É responsável pelas compras, cotações, recebimento de mercadorias e contato com fornecedores.	10%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	FG III - Pregoeiro É responsável pelo andamento dos processos licitatórios, observância das formalidades legais e conduzir os trabalhos nos dias de certame.	15%
01	FG III - Controlador Interno É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, visando maior eficiência e observância à lei, emitindo relatórios e recomendações quando for o caso, nos termos da Resolução n° 12/2013 da Câmara Municipal.	15%

Art. 4º.

Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, quanto à função gratificada de Comprador que passa a vigorar sob a seguinte redação:

Quantidade

FG II – Comprador

Percentual de acréscimo

Requisito de provimento: nível de escolaridade médio

Atribuições:

É responsável pela análise de compras de materiais, equipamentos e serviços, realiza cotação e negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de entrega e recebimento de mercadorias e cumprimento de todas as condições negociadas. Gerenciamento do software de compras.

15%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FG I - Ouvidor *e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.	10%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	FG II - Encarregado de Recursos Humanos É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores, mormente a folha de pagamento.	10%
01	*FG II - Comprador* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pela análise de compras de materiais, equipamentos e serviços, realiza cotação e negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de entrega e recebimento de mercadorias e cumprimento de todas as condições negociadas. Gerenciamento do software de compras.	15%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	FG III - Pregoeiro É responsável pelo andamento dos processos licitatórios, observância das formalidades legais e conduzir os trabalhos nos dias de certame.	15%
01	FG III - Controlador Interno É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, visando maior eficiência e observância à lei, emitindo relatórios e recomendações quando for o caso, nos termos da Resolução n° 12/2013 da Câmara Municipal.	15%

Art. 5º.

Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, quanto à função gratificada de Encarregado de Recursos Humanos que passa a vigorar sob a seguinte redação:

Quantidade

FG III – Encarregado de Recursos Humanos

Percentual de acréscimo

Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Cursos específicos na área de Recursos Humanos.

Atribuições:

É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores; controle das fichas cadastrais; envio de arquivos como CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros; controle de horas extras/banco de horas dos funcionários e envio de informações ao Tribunal de Contas atinentes a Fase III do Audesp. Gerenciamento do software de RH.

20%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FG I - Ouvidor *e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.	10%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	*FG II - Comprador* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pela análise de compras de materiais, equipamentos e serviços, realiza cotação e negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de entrega e recebimento de mercadorias e cumprimento de todas as condições negociadas. Gerenciamento do software de compras.	15%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	*FG III - Encarregado de Recursos Humanos* Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Cursos específicos na área de Recursos Humanos. Atribuições: É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores; controle das fichas cadastrais; envio de arquivos como CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros; controle de horas extras/banco de horas dos funcionários e envio de informações ao Tribunal de Contas atinentes a Fase III do Audesp. Gerenciamento do software de RH.	20%
01	FG III - Pregoeiro É responsável pelo andamento dos processos licitatórios, observância das formalidades legais e conduzir os trabalhos nos dias de certame.	15%
01	FG III - Controlador Interno É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, visando maior eficiência e observância à lei, emitindo relatórios e recomendações quando for o caso, nos termos da Resolução n° 12/2013 da Câmara Municipal.	15%

Art. 6º.

Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, quanto à função gratificada de Pregoeiro que passa a vigorar sob a seguinte redação:

Quantidade

FG III – Pregoeiro

Percentual de acréscimo

Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Curso específico de Pregoeiro.

Atribuições:

É responsável pelo andamento dos processos licitatórios; observância das formalidade legais; recebimento das propostas e lances; análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Gerenciamento do software de licitações e processos.

20%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FG I - Ouvidor *e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.	10%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	*FG II - Comprador* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pela análise de compras de materiais, equipamentos e serviços, realiza cotação e negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de entrega e recebimento de mercadorias e cumprimento de todas as condições negociadas. Gerenciamento do software de compras.	15%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	*FG III - Encarregado de Recursos Humanos* Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Cursos específicos na área de Recursos Humanos. Atribuições: É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores; controle das fichas cadastrais; envio de arquivos como CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros; controle de horas extras/banco de horas dos funcionários e envio de informações ao Tribunal de Contas atinentes a Fase III do Audesp. Gerenciamento do software de RH.	20%
01	FG III - Pregoeiro Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Curso específico de Pregoeiro. Atribuições: É responsável pelo andamento dos processos licitatórios; observância das formalidade legais; recebimento das propostas e lances; análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Gerenciamento do software de licitações e processos.	20%
01	FG III - Controlador Interno É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, visando maior eficiência e observância à lei, emitindo relatórios e recomendações quando for o caso, nos termos da Resolução n° 12/2013 da Câmara Municipal.	15%

Art. 7º.

Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, quanto à função gratificada de Controlador Interno que passa a vigorar sob a seguinte redação:

FG IV – Controlador Interno

Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Conhecimento e experiência mínima de cinco anos na Administração Pública. Função inacumulável.

Atribuições:

É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, atuando de forma preventiva, concomitante e corretiva, de modo a garantir maior eficiência, economicidade e observância à Lei (Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Improbidade Administrativa; Lei de Licitações; Lei Orgânica do Município etc), acompanhando a gestão financeira e orçamentária do órgão, emitindo relatórios e recomendações quando necessárias, cumprindo as Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

30%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FG I - Ouvidor *e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.	10%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	*FG II - Comprador* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pela análise de compras de materiais, equipamentos e serviços, realiza cotação e negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de entrega e recebimento de mercadorias e cumprimento de todas as condições negociadas. Gerenciamento do software de compras.	15%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	*FG III - Encarregado de Recursos Humanos* Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Cursos específicos na área de Recursos Humanos. Atribuições: É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores; controle das fichas cadastrais; envio de arquivos como CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros; controle de horas extras/banco de horas dos funcionários e envio de informações ao Tribunal de Contas atinentes a Fase III do Audesp. Gerenciamento do software de RH.	20%
01	FG III - Pregoeiro Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Curso específico de Pregoeiro. Atribuições: É responsável pelo andamento dos processos licitatórios; observância das formalidade legais; recebimento das propostas e lances; análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Gerenciamento do software de licitações e processos.	20%
01	FG IV - Controlador Interno Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Conhecimento e experiência mínima de cinco anos na Administração Pública. Função inacumulável. Atribuições: É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, atuando de forma preventiva, concomitante e corretiva, de modo a garantir maior eficiência, economicidade e observância à Lei (Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Improbidade Administrativa; Lei de Licitações; Lei Orgânica do Município etc), acompanhando a gestão financeira e orçamentária do órgão, emitindo relatórios e recomendações quando necessárias, cumprindo as Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.	30%

Art. 8º.

Fica criada e acrescida ao Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, a função gratificada de Gestor de Contratos sob a seguinte redação:

Quantidade

FG II – Gestor de Contratos

Percentual de acréscimo

Requisito de provimento: nível de escolaridade médio

Atribuições:

É responsável em realizar a gestão eficiente e eficaz de todos os contratos da Câmara; formalizar, promover alterações, controle da vigência e aditivos além do envio das informações pertinentes a Fase IV do Audesp (cadastro de todas as fases do processo licitatório, contratos, aditivos e envio mensal de suas execuções/pagamentos).

15%

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL
01	FG I - Ouvidor *e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável por receber as petições, sugestões e reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e encaminhando aos destinatários; Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; Orientar quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das informações prestadas, observando aos procedimentos descritos nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa.	10%
01	FG I - Encarregado de Patrimônio Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pelo controle e atualização do inventário dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de identificação; envio mensal dos relatórios de depreciação e de encerramento para a contabilidade, além da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento do software do patrimônio.	10%
01	*FG II - Comprador* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável pela análise de compras de materiais, equipamentos e serviços, realiza cotação e negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de entrega e recebimento de mercadorias e cumprimento de todas as condições negociadas. Gerenciamento do software de compras.	15%
01	*FG II - Gestor de Contratos* Requisito de provimento: nível de escolaridade médio Atribuições: É responsável em realizar a gestão eficiente e eficaz de todos os contratos da Câmara; formalizar, promover alterações, controle da vigência e aditivos além do envio das informações pertinentes a Fase IV do Audesp (cadastro de todas as fases do processo licitatório, contratos, aditivos e envio mensal de suas execuções/pagamentos).	15%
01	FG II - Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde a nomeação até o encerramento É responsável pela apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido processo legal.	10%
01	*FG III - Encarregado de Recursos Humanos* Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Cursos específicos na área de Recursos Humanos. Atribuições: É responsável pelo processamento das informações referentes à vida funcional dos servidores; controle das fichas cadastrais; envio de arquivos como CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros; controle de horas extras/banco de horas dos funcionários e envio de informações ao Tribunal de Contas atinentes a Fase III do Audesp. Gerenciamento do software de RH.	20%
01	FG III - Pregoeiro Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Curso específico de Pregoeiro. Atribuições: É responsável pelo andamento dos processos licitatórios; observância das formalidade legais; recebimento das propostas e lances; análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Gerenciamento do software de licitações e processos.	20%
01	FG IV - Controlador Interno Requisito de provimento: nível de escolaridade superior. Conhecimento e experiência mínima de cinco anos na Administração Pública. Função inacumulável. Atribuições: É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, atuando de forma preventiva, concomitante e corretiva, de modo a garantir maior eficiência, economicidade e observância à Lei (Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Improbidade Administrativa; Lei de Licitações; Lei Orgânica do Município etc), acompanhando a gestão financeira e orçamentária do órgão, emitindo relatórios e recomendações quando necessárias, cumprindo as Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de Mococa e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.	30%

Art. 9º.

Ficam extintas do Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, todas funções gratificadas de Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Lei Complementar nº 507, de 30 de maio de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2018.

WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR

Prefeito Municipal