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Lei Complementar nº 540, de 27 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

540

2019

27 de Dezembro de 2019

ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019
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ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 027/2019, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019, a qual passa a conter a seguinte redação:
        Art. 7º.   As concessionárias deverão transportar gratuitamente os seguintes passageiros:
        II  –  idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
        III  –  pessoa portadora de deficiência física, mental, sensorial e as pessoas com sofrimento psíquico, além das pessoas definidas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, as que possuam as seguintes patologias, de acordo com o Código Internacional de Doenças e seus desdobramentos: F19, F20, F23, F31, F71, F72, F73, G80, G81, G82, G83, H54, H91, Q90, S88, S58, S48, S78, S98, T05, arroladas no anexo único, que faz parte integrante da presente Lei.
        § 1º   A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos incisos I e II se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
        § 2º   A demonstração da pessoa com deficiência se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante documento expedido por aquele Órgão e que comprove a aposentadoria.
        § 3º   O Departamento Municipal responsável pela política de ação social, concederá passe livre as pessoas com deficiência, mantendo cadastro do usuário, com cópia do documento de identidade, foto, laudo técnico, declaração de carência familiar e de residência assim como dados referentes aos acompanhantes, quando necessário.
        § 4º   Será concedido o referido benefício as que se declararem economicamente carente, para os efeitos desta Lei, as pessoas com deficiência ou sofrimento psíquico, que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a 03 (três) salários nacionais.
        § 5º   A pessoa com deficiência que necessitar, o que deverá ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo urbano.
        § 6º   O acompanhante de que trata o § 5º não precisa ser permanente ou determinado.
        § 7º   A quantidade de passes prevista no § 3º será definida mediante Decreto do Poder Executivo.
        § 8º   As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2019.
           
           

           


          FELIPE NIERO NAUFEL
          Prefeito Municipal

            Anexo I
             

              F19 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas
              F19.0 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda
              F19.1 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde
              F19.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência
              F19.3 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome (estado) de abstinência
              F19.4 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de abstinência com delirium 
              F19.5 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico
              F19.6 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome amnésica
              F19.7 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico residual ou de instalação tardia
              F19.8 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - outros transtornos mentais ou comportamentais
              F19.9 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno mental ou comportamental não especificado
              F20 Esquizofrenia
              F20.0 Esquizofrenia paranóide
              F20.1 Esquizofrenia hebefrênica
              F20.2 Esquizofrenia catatônica
              F20.3 Esquizofrenia indiferenciada
              F20.4 Depressão pós-esquizofrênica
              F20.5 Esquizofrenia residual
              F20.6 Esquizofrenia simples
              F20.8 Outras esquizofrenias
              F20.9 Esquizofrenia não especificada
              F23 Transtornos psicóticos agudos e transitórios
              F23.0 Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos 
              F23.1 Transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos 
              F23.2 Transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like) 
              F23.3 Outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes 
              F23.8 Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios
              F23.9 Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado
              F71 Retardo mental moderado
              F71.0 Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento
              F71.1 Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento
              F71.8 Retardo mental moderado - outros comprometimentos do comportamento 
              F71.9 Retardo mental moderado - sem menção de comprometimento do comportamento
              F72 Retardo mental grave
              F72.0 Retardo mental grave - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento
              F72.1 Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento
              F72.8 Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento
              F72.9 Retardo mental grave - sem menção de comprometimento do comportamento
              F73 Retardo mental profundo
              F73.0 Retardo mental profundo - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento
              F73.1 Retardo mental profundo - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento
              F73.8 Retardo mental profundo - outros comprometimentos do comportamento 
              F73.9 Retardo mental profundo - sem menção de comprometimento do comportamento
              G80 Paralisia cerebral
              G80.0 Paralisia cerebral quadriplágica espástica
              G80.1 Paralisia cerebral diplégica espástica
              G80.2 Paralisia cerebral hemiplégica espástica
              G80.3 Paralisia cerebral discinética
              G80.4 Paralisia cerebral atáxica
              G80.8 Outras formas de paralisia cerebral
              G80.9 Paralisia cerebral não especificada
              G81 Hemiplegia
              G81.0 Hemiplegia flácida
              G81.1 Hemiplegia espástica
              G81.9 Hemiplegia não especificada
              G82 Paraplegia e tetraplegia
              G82.0 Paraplegia flácida
              G82.1 Paraplegia espástica
              G82.2 Paraplegia não especificada
              G82.3 Tetraplegia flácida
              G82.4 Tetraplegia espástica
              G82.5 Tetraplegia não especificada
              G83 Outras síndromes paraliticas
              G83.0 Diplegia dos membros superiores
              G83.1 Monoplegia do membro inferior
              G83.2 Monoplegia do membro superior
              G83.3 Monoplegia não especificada
              G83.4 Síndrome da cauda equina
              G83.8 Outras síndromes paralíticas especificadas
              G83.9 Síndrome paralítica não especificada
              H54 Cegueira e visão subnormal
              H54.0 Cegueira, ambos os olhos
              H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro
              H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos
              H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos
              H54.4 Cegueira em um olho
              H54.5 Visão subnormal em um olho
              H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho
              H54.7 Perda não especificada da visão
              H90 Perda de audição por transtorno de condução e ou neuro-sensorial
              H90.0 Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução
              H90.1 Perda de audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição de audição contralateral
              H90.2 Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução
              H90.3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial
              H90.4 Perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral
              H90.5 Perda de audição neuro-sensorial não especificada
              H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial
              H90.7 Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral
              H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro-sensorial, não especificada
              H91 Outras perdas de audição
              H91.0 Perda de audição ototóxica
              H91.1 Presbiacusia
              H91.2 Perda de audição súbita idiopática
              H91.3 Surdo-mudez não classificada em outra parte
              H91.8 Outras perdas de audição especificadas
              H91.9 Perda não especificada de audição
              Q90 Síndrome de Down
              Q90.0 Trissomia 21, não-disjunção meiótica
              Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não-disjunção mitótica)
              Q90.2 Trissomia 21, translocação
              Q90.9 Síndrome de Down não especificada
              S48 Amputação traumática do ombro e do braço
              S48.0 Amputação traumática da articulação do ombro
              S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo
              S48.9 Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não especificada
              S58 Amputação traumática do cotovelo e do antebraço
              S58.0 Amputação traumática ao nível do cotovelo
              S58.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho
              S58.9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado
              S78 Amputação traumática do quadril e da coxa
              S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril
              S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril
              S78.9 Amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado
              S88 Amputação traumática da perna
              S88.0 Amputação traumática ao nível do joelho
              S88.1 Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo
              S88.9 Amputação traumática da perna ao nível não especificado
              S98 Amputação traumática do tornozelo e do pé
              S98.0 Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo
              S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho
              S98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos
              S98.3 Amputação traumática de outras partes do pé
              S98.4 Amputação traumática do pé ao nível não especificado
              T05 Amputações traumáticas envolvendo múltiplas regiões do corpo
              T05.0 Amputação traumática de ambas as mãos
              T05.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço (qualquer nível, exceto mão)
              T05.2 Amputação traumática de ambos os braços (qualquer nível)
              T05.3 Amputação traumática de ambos os pés
              T05.4 Amputação traumática de um pé e outra perna (qualquer nível, exceto pé)
              T05.5 Amputação traumática de ambas as pernas (qualquer nível)
              T05.6 Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer combinação (qualquer nível)
              T05.8 Amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do corpo
              T05.9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas