Lei-PMM nº 4.851, de 01 de março de 2021
Altera o(a)
Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 017/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei acrescenta o §2º no artigo 1º da Lei nº 4.843, 15 de janeiro de 2021 e renumera seu parágrafo único.
Art. 2º.
Fica acrescentado o §2º no artigo 1º da Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:
§ 2º
Os cinemas não se incluem nas disposições do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º.
O parágrafo único do artigo 1º passa a ser numerado como §1º.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.